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  • flechaAlterações nas Regras de Validação da NF-e e Novo Enquadramento IPI

  • 15/12/2015

Alterações nas Regras de Validação da NF-e !
 
    Nota Técnica 002/2015      
     
    Determina a entrada em vigor do
novo “Código de Enquadramento Legal do IPI”. Atualmente todas as notas fiscais eletrônicas NF-es que são emitidas, está sendo informado o código de enquadramento do IPI como “999”.

     Esta nova tabela tem como objetivo identificar o motivo da tributação utilizada para cada operação, ou seja, é o motivo de está sendo utilizado um determinado CST de IPI. Existem vários códigos de enquadramento do IPI para cada forma de tributação. Assim, para cada CST do IPI existem os códigos de enquadramento que poderão ser utilizados, conforme a seguir: CST 02 e 52, o código de enquadramento deve pertencer a faixa 301 a 399; CST 04 e 54, o código de enquadramento deve pertencer a faixa 001 a 099; CST 05 e 55, o código de enquadramento deve pertencer a faixa 101 a 199. Ainda existe a faixa de códigos do 601 ao 608, que se aplicam ao grupo de CST com redução.

     Para os magnéticos do SPED está previsto a informação do Código de Enquadramento Legal do IPI (CENQ), porém este campo ainda não deve ser informado, pois no programa validador (PVA) ainda não contempla a nova tabela, então aguardamos um novo layout, para janeiro, que indique a informação...

  

    Atenção: O prazo inicial é janeiro de 2016 para os estabelecimentos

emissores de NF-e... Novas alterações de prazos em ...  

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false

  
    

Nota Técnica 003/2015

   
    
Determina sobre a inclusão de novos campos na NF-e para atender as diretrizes definidas na Emenda Constitucional - 87/15.
     Conforme regulamentado pela EC 87/15, as operações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, deverão ser realizadas adotando a alíquota interestadual do ICMS. Além disso, trouxe alterações na NF-e quanto ao Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que deverá ser indicado em operações sujeitas aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS.

      A NT frisa ainda que não haverá alteração no leiaute do DANFE, mas as empresas remetentes devem informar, no campo de informações adicionais, os valores recolhidos através de GNRE e descritos no campo “Total do ICMS de partilha para a UF do destinatário”, visando à conferência nas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito das UF’s destinatárias. 

João C. Pereira - Dpto. Comercial

   
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